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  Lei Ordinária 1.628/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2026
Nº do Processo:   150
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997/2012 31/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária997/2012 31/12/2012INCLUIInciso VI ao Art. 27; atribuiçoes da ASSESSORIA DE FROTA E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Lei Ordinária997/2012 31/12/2012ALTERAArt. 27

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