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  Lei 893/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.451/2023 19/05/2023MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei1.310/2020 22/06/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei1.298/2020 25/03/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde de Vargem Alta

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