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  Lei 1.451/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 720, DE 18 DE MARÇO DE 2008 E A LEI Nº 883, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2023
Nº do Processo:   326
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei893/2010 03/12/2010MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei883/2010 08/11/2010ALTERAAnexo I
Lei720/2008 18/03/2008ALTERAArt. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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