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  Lei 984/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 848/2010, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2012

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei1.121/2015 19/08/2015MENCIONA

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