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  Lei 1.025/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 560/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES REGIONAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei560/2006 26/06/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.319/2020 17/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei1.058/2014 02/04/2014MENCIONA
Lei1.053/2014 18/02/2014INCLUIIncisos VI e VII ao Artigo 4º.

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