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  Lei 1.058/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL AO CONSELHO PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.308 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2014

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Lei1.053/2014 18/02/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei1.025/2013 26/08/2013MENCIONA

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