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  Lei 1.053/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1025/13, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES REGIONAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/02/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.025/2013 26/08/2013INCLUIIncisos VI e VII ao Artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.058/2014 02/04/2014REVOGA TOTALMENTE

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