Ementa: REVOGA A LEI 1207/2017, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 299/97.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.207/2017 25/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei299/1997 31/12/1997ALTERAAnexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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