Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2020