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  Lei 1.393/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1001, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2022
Nº do Processo:   336
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.001/2013 15/03/2013ALTERAArt. 5º

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