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  Lei 1.472/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 908, DE 19 DE ABRIL DE 2011 E A LEI Nº 848, DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2023
Nº do Processo:   871
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei908/2011 19/04/2011MENCIONA
Lei848/2010 14/04/2010MENCIONA
Lei848/2010 14/04/2010INCLUIArt. 6-A, Art. 6-B, Art. 6-C, Art.6-D, Art. 6-E, Art. 6-F, Art. 20-A, Art. 20-B, Art. 20-C, Art.20-D, Art. 20-E e Art. 20-F
Lei908/2011 19/04/2011ALTERAAnexo II, Grupo II
Lei848/2010 14/04/2010ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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