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  Lei 1.495/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2024
Nº do Processo:   172
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei997/2012 31/12/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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