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  Lei Complementar 94/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2024
Nº do Processo:   589
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2008 10/06/2008ALTERAArt. 31

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