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  Lei Complementar 100/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2025
Nº do Processo:   810
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar91/2024 14/06/2024REVOGA§ 5º do Art. 4º
Lei Complementar91/2024 14/06/2024MENCIONA
Lei Complementar91/2024 14/06/2024ALTERAArt. 2º, Caput 3º e seus incisos I e II, § 4º do Art. 4º

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