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  Lei Complementar 108/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 064, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2026
Nº do Processo:   20
Ano do Processo:   2026

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Lei Complementar64/2022 02/06/2022REVOGA§ 2º do art. 1º
Lei Complementar64/2022 02/06/2022MENCIONA§ 2º do art. 1º

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