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  Lei Complementar 109/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2026
Nº do Processo:   67
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar103/2025 04/11/2025ALTERAArt.22

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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