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  Lei Ordinária 1.626/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RECLASSIFICA AS ÁREAS PÚBLICAS ABRANGIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2015 PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS (PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2026
Nº do Processo:   129
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.129/2015 26/10/2015REVOGA TOTALMENTE
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