Data de Apresentação: 23/01/2026 14:17:02 N° Processo: 40/2026 N° Protocolo: 41/2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 720, DE 18 DE MARÇO DE 2008 E A LEI Nº 883, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
Executivo Municipal