Data de apresentação 23/05/2024 14:10:38
 N° Processo 209/2024
 N° Protocolo 387/2024
 ID 4276
 Ementa

Ao Projeto de Lei nº 10/2024, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A NOVAPOLÍTICADEATENDIMENTODOSDIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOSDALEIFEDERALNº8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com alterações realizadas pela Emenda Supressiva nº 01/2024

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 10/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação