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  Lei 883/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.490/2024 16/02/2024ALTERAAnexo I
Lei1.481/2023 23/11/2023ALTERAO Anexo I
Lei1.451/2023 19/05/2023ALTERAAnexo I
Lei1.413/2022 04/11/2022ALTERAAnexo I
Lei1.271/2019 26/07/2019ALTERAAnexo I

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