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  Lei Ordinária 1.616/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2026
Nº do Processo:   100
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária883/2010 08/11/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária720/2008 18/03/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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