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  Lei 1.287/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2019
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2019

Anexos

Descrição:
Anexos LDO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.214/2017 20/09/2017MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2020 27/08/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei1.309/2020 22/06/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei1.298/2020 25/03/2020MENCIONA
Lei1.290/2019 11/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei1.289/2019 11/12/2019MENCIONAArtigo 37 da LDO 2020
Lei1.289/2019 11/12/2019MENCIONA

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