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  Lei 1.282/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AJUSTE DE CONTAS COM HOSPITAL PADRE OLÍVIO - HPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2019
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.257/2018 13/11/2018MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei1.256/2018 01/11/2018MENCIONALDO 2019
Lei1.214/2017 20/09/2017MENCIONAPPA 2018 a 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.290/2019 11/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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